Condições gerais de venda e de utilização

1. Editor e objeto

As presentes condições regem o acesso à plataforma LetzTest, disponível em letztest.lu, e a venda do acesso individual a essa plataforma. A identidade completa do editor consta da informação legal.

O LetzTest é um serviço privado de preparação para o exame de língua luxemburguesa (Sproochentest). É independente do INL e do Ministério da Justiça, não organiza o exame e não emite qualquer certificado oponível no processo de naturalização.

2. Natureza do serviço

O serviço consiste no acesso em linha a conteúdos de treino, simulações e correções automatizadas produzidas por ferramentas de inteligência artificial. As notas, estimativas e comentários produzidos pela plataforma são indicações de treino. Não vinculam de forma alguma o resultado do exame nem antecipam qualquer decisão do INL ou da administração.

3. Preço e pagamento

O acesso individual é vendido ao preço de 130 € por um período de doze meses. Este montante é o total devido: o editor está abrangido pelo regime de isenção das pequenas empresas (art. 57 LTVA) e não fatura, por isso, qualquer IVA. O pagamento é único e ocorre no momento da encomenda, pelos meios propostos no pagamento. É disponibilizada uma fatura na área do cliente.

Podem ser propostos códigos promocionais pontualmente; o preço de referência mantém-se em 130 €. As licenças adquiridas por uma empresa podem beneficiar de escalões de volume, confirmados no orçamento.

4. Duração e fim do acesso

O acesso é ativado após a confirmação do pagamento e termina de pleno direito 365 dias depois. Não existe qualquer renovação tácita, assinatura ou débito recorrente. São enviados avisos 30 dias, 7 dias e 1 dia antes do termo. Findo o período, o acesso aos exercícios é encerrado; o histórico do cliente é conservado nos termos da política de privacidade e volta a ficar acessível em caso de nova compra.

5. Direito de retratação

O cliente consumidor dispõe de catorze dias para se retratar a contar da celebração do contrato. Nos termos das disposições aplicáveis ao fornecimento de conteúdos digitais, esse direito extingue-se quando a execução começou com o acordo prévio expresso do cliente e o reconhecimento de que perde o direito de retratação. O cliente que não tenha começado a utilizar o serviço pode pedir o reembolso integral para hello@letztest.lu dentro desse prazo.

6. Conta, utilização e segurança

A conta é estritamente pessoal. A partilha de credenciais, a extração automatizada dos conteúdos e qualquer tentativa de acesso não autorizado implicam a suspensão do acesso sem reembolso. Os conteúdos (áudios, imagens, perguntas, correções) estão protegidos e reservados a uma utilização pessoal de preparação.

7. Disponibilidade e conformidade do serviço

O editor emprega os meios razoáveis para assegurar a disponibilidade do serviço. Podem ocorrer interrupções por manutenção ou por causas alheias à sua vontade. Em caso de indisponibilidade prolongada imputável ao editor, a duração do acesso é prolongada em igual medida. O cliente dispõe dos direitos previstos no direito luxemburguês e europeu do consumo em caso de desconformidade do serviço digital.

8. Responsabilidade

O editor não pode ser responsabilizado pelo chumbo no exame, pelo indeferimento de um pedido de naturalização, nem pelas decisões do INL ou de qualquer administração. A responsabilidade do editor está, em qualquer caso, limitada ao montante pago pelo cliente.

9. Dados pessoais

O tratamento de dados está descrito na política de privacidade. Para encomendas de empresa que impliquem um tratamento por conta do cliente, é assinado um acordo de subcontratação a pedido.

10. Lei aplicável e litígios

As presentes condições estão sujeitas ao direito luxemburguês. Em caso de litígio, o cliente consumidor pode recorrer à mediação de consumo prevista no Grão-Ducado do Luxemburgo ou à plataforma europeia de resolução de litígios em linha. Na falta de acordo, são competentes os tribunais luxemburgueses.

11. Contacto

Qualquer questão relativa às presentes condições: hello@letztest.lu.

Jordi Bravo
8 Rue de Stavelot
L-2553 Luxembourg
hello@letztest.lu